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Alternative Dispute Resolution

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

A entidade competente indicada pela Montado é:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt

O CNIACC integra a rede de entidades de RAL e abrange, entre outros, o município de Alcobaça.

A utilização da RAL não prejudica o direito de recurso aos tribunais judiciais, nos termos da lei.