Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E UTILIZAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

O presente documento (juntamente com os documentos mencionados em anexo) estabelece as condições que determinam a utilização deste website (www.montado.pt) e a compra de produtos através do mesmo (a partir de agora referido como "condições").

Pedimos-lhe que leia as condições cuidadosamente, a nossa Política de Privacidade & Cookies antes de utilizar este website. Quando utiliza este website ou realiza uma encomenda através dele, está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de proteção de dados. Portanto, caso não concorde com todas as condições e com as políticas de proteção de dados, não deve utilizar este website.

Estas condições podem sofrer modificações. É da sua responsabilidade lê-las periodicamente, como condições vigentes no momento da utilização e formalização do contrato relevante (tal como referido a seguir).

Caso tenha quaisquer dúvidas a respeito das condições ou políticas, por favor entre em contacto utilizando o formulário de contacto.

2. OS NOSSOS DADOS

A venda de produtos neste website realiza-se sob o nome Montado através da empresa portuguesa José Reis Fialho & Filhos, Lda. com sede na Urbanização Quintal Novo, Lt. 24, 2475-144 Benedita , registada na Conservatória do Registo Comercial de Alcobaça com matricula nº 2665/19981217, com o número de contribuinte 504 360 906.

3. OS SEUS DADOS E VISITAS A ESTE WEBSITE

A informação ou os dados pessoais que nos fornece deverão processar-se de acordo com as políticas de proteção de dados. Quando utiliza este website, concorda com o processamento da informação e dos dados, e declara que toda a informação e todos os dados fornecidos são verdadeiros e correspondem à realidade.

4. UTILIZAÇÃO DO NOSSO WEBSITE

Quando utiliza este website e realiza encomendas através dele, concorda em:

Usar este website apenas para fazer pesquisas e encomendas legais.

Não realizar pedidos falsos ou fraudulentos. Se considerarmos que um pedido deste tipo foi realizado, autorizaremos o seu cancelamento e informaremos as autoridades competentes.

Facultar o seu endereço de email, endereço postal e/ou outros dados de contacto verdadeiros e corretos. Também concorda em que podemos utilizar esta informação para entrar em contacto consigo se necessário (ver Política de Privacidade & Cookies).

Caso não nos faculte toda a informação de que necessitamos, não poderá realizar o seu pedido.

Quando efetua um pedido neste website, declara que é maior de 18 anos e é legalmente elegível para contrair contratos.

5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Os artigos existentes neste site estão disponíveis para entrega nos países apresentados como opção aquando da compra, sendo os preços de envio variáveis consoante o país de destino da encomenda. Consulte o item “Entregas” para mais informações.

6. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

A informação contida nestas condições e os dados contidos neste website não constituem uma oferta de venda, mas sim um convite a negociar. Não existirá contrato entre ambas as partes até que o seu pedido tenha sido expressamente aceite por nós.

Para realizar um pedido, deve seguir o procedimento de compra online. Depois de efectuar o pagamento receberá um email confirmando o recebimento do seu pedido. Lembre-se que isto não significa que o seu pedido tenha sido aceite, já que constitui uma intenção de compra de um ou mais produtos. Todos os pedidos estão sujeitos à nossa aprovação que será transmitida através de um email, no qual confirmaremos que o pedido está a ser expedido ("Confirmação de Envio"). O Contrato entre ambos para a compra de um produto ("Contrato") só é efetivamente formalizado quando receber a Confirmação de Envio.

Apenas os produtos referidos na Confirmação de Envio estão sujeitos a este Contrato. Não somos obrigados a fornecer-lhe quaisquer outros produtos que tenham sido pedidos posteriormente à Confirmação de Entrega enviada por nós.

7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Todos os pedidos de produtos estão sujeitos à disponibilidade dos mesmos. Sendo assim, caso existam dificuldades quanto ao fornecimento de produtos ou não haja mais nenhum item em stock, reservamo-nos o direito de lhe fornecer informação sobre produtos substitutos de qualidade e valor igual ou superior que poderá optar por substituir. Caso não deseje adquirir os produtos substitutos, nós reembolsaremos o valor em causa.

8. RECUSA A PROCESSAR UM PEDIDO

Reservamo-nos o direito de retirar quaisquer produtos deste website a qualquer momento, ou modificar qualquer material ou conteúdo do mesmo. Embora façamos sempre todos os possíveis para processar todos os pedidos, podem haver circunstâncias excecionais que nos forcem a recusar o processamento de um pedido após o envio da Confirmação do Pedido, e reservamo-nos o direito de fazê-lo a qualquer momento.

Não nos responsabilizamos por eventuais remoções ou alterações de qualquer produto e conteúdo neste website ou pelo não processamento de uma ordem desde que já tenha sido enviada a Confirmação do Pedido.

9. ENTREGA

Não obstante a 7ª cláusula, referente à disponibilidade do produto, e salvo em circunstâncias extraordinárias, empenhar-nos-emos em enviar o pedido do(s) produto(s) listados em cada Confirmação de Entrega anterior à data indicada na Confirmação de Entrega em questão ou, se nenhuma data de entrega for especificada, no prazo estimado indicado no momento de selecionar a forma de pagamento e, em qualquer caso, dentro de um período máximo de 30 dias a partir da data da Confirmação do Pedido.

Contudo, pode haver atrasos por vários motivos como tributação de produtos, ocorrência de circunstâncias não previstas ou problemas na zona de entrega.

Se, por qualquer motivo, não for possível cumprir com a data de entrega, informá-lo-emos sobre tal situação, dando-lhe a opção de continuar com a compra, estabelecer uma nova data de entrega ou cancelar o pedido com reembolso total da quantia paga. Em qualquer caso, tenha em mente que não realizamos entregas domésticas aos sábados ou domingos.

Ao abrigo destas condições, "a entrega" só se considera realizada ou o pedido "entregue" quando você, ou um terceiro indicado por si, estiver fisicamente em posse das mercadorias, o que se evidenciará pela assinatura do recibo do pedido no endereço de entrega indicado. 

10. INCAPACIDADE DE ENVIO

Caso nos seja impossível entregar a sua encomenda, tentaremos encontrar um local seguro para deixá-la. Caso não encontremos esse local, a sua encomenda será reencaminhada para o nosso armazém. Também deixaremos uma nota indicando onde se encontra a sua encomenda e o que fazer para que a entreguemos novamente. Se não estiver no local de entrega na hora acordada, iremos pedir que entre em contacto connosco para que possamos agendar a entrega para outro dia.

Se, após 30 dias a partir da data em que sua encomenda está disponível para entrega, o pedido não puder ser entregue por motivos que nos sejam alheios, não terá direito a qualquer reembolso.

11. TRANSMISSÃO DE RISCO E PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

Os riscos do produto devem ser responsabilidade sua a partir do momento da entrega.

Os produtos serão propriedade sua assim que seja recebido o pagamento total das quantias devidas referentes aos mesmos, incluindo taxas de entrega, ou no momento da entrega (tal como definido na cláusula 9ª), se isso ocorrer posteriormente.

12. PREÇO E PAGAMENTO

O preço dos produtos será estipulado sempre no nosso website, exceto no caso de erro evidente. Embora façamos todos os esforços possíveis para garantir que os preços divulgados no website estão corretos, erros podem acontecer. Se descobrirmos um erro no preço de qualquer um dos produtos selecionados por si, informá-lo-emos o mais breve possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar o seu pedido com o preço correto ou cancelá-lo. Caso não seja possível contactar consigo, consideraremos o pedido como cancelado e todas as quantias pagas ser-lhe-ão reembolsadas.

Não somos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto com um preço incorreto mais baixo (mesmo quando já tenha sido enviada a Confirmação de Envio).

Os preços no website incluem IVA (quando se trate de um cliente final), mas não taxas de entrega, que são adicionadas ao preço total conforme indicado no separador Entregas. No caso de clientes registados com uma conta profissional, aos preços acresce IVA, cujo valor será indicado durante o processo de compra.

Os preços podem mudar a qualquer momento. Entretanto, exceto quando estipulado acima, as mudanças não devem afetar os pedidos aos quais enviámos uma Confirmação de Pedido.

Assim que seleciona os artigos que deseja comprar, os mesmos serão adicionados ao seu carrinho e o passo seguinte será processar o pedido e efetuar o pagamento. Para este efeito deve seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo.

Ao longo do processo de compra, antes do pagamento, pode alterar os pormenores do seu pedido. O registo de todos os pedidos feitos por si estará disponível na sua área pessoal.

Se é um cliente final pode usar como formas de pagamento o Paypal, o Multibanco e a Transferência Bancária. Se realizar a sua compra como revendedor não existe pagamento online, sendo apenas indicado o valor da encomenda e fornecido o IBAN que pode ser utilizado para o pagamento.

14. IMPOSTO ADICIONAL

De acordo com as regras e os regulamentos em vigor, todas as compras feitas através de websites estão sujeitas ao Imposto Adicional (VAT).

Com respeito a isso, e conforme o Capítulo I do Título V da Diretiva de Conselho 2006/112/EC de 28 de novembro de 2006, no sistema comum do imposto adicional, o local de fornecimento deve pertencer a um estado membro do endereço onde os itens devem ser entregues, e o VAT aplicável deve estar de acordo com o valor predominante em cada estado membro onde os itens devem ser fornecidos segundo os pedidos realizados.

Conforme as regras e os regulamentos aplicáveis em cada jurisdição, a regra da "cobrança reversa" (artigo 194 da Ordem 2006/112) pode aplicar-se a mercadorias fornecidas em alguns estados membros da União Europeia se o cliente for uma pessoa tributável por motivos de VAT. Se este for o caso, nenhum VAT seria cobrado por nós, sujeito a confirmação pelo recetor de que o VAT nos itens fornecidos seria contabilizado pelo cliente, sob o procedimento de cobrança reversa.

15. POLÍTICA DE TROCA

15.1 Direito legal à revogação  

O consumidor, tem o direito a revogar o contrato, em/até 14 dias, sem apresentar nenhuma razão embora esse período expire após 14 dias a partir do dia em que adquire, ou um terceiro indicado por si, fisicamente a mercadoria.

Para exercer este direito deve notificar-nos de forma inequívoca, através do email geral@jrfialho.pt ou através do nosso formulário de contacto, da sua decisão.

Para respeitar o prazo, basta enviar o seu comunicado referente ao seu exercício do direito, antes que o período de revogação expire.

Ao abrigo do Dec. Lei 63/2003 de 6 de abril a Montado reserva-se ao direito de não proceder a reembolsos em numerário, exceto em algumas circunstâncias expressas neste contrato.

Deve enviar os seus produtos para a morada indicada em www.montado.pt sem atraso indevido e nunca após os 14 dias a partir do dia em que nos foi comunicada a sua decisão.

As despesas de devolução serão da sua responsabilidade.

15.2

Não tem o direito a cancelar o contrato quando se tratar da entrega dos seguintes produtos:

Itens customizados.

Mercadorias seladas que não estejam aptas à devolução por motivos de higiene e que tenham sido abertas após a entrega.

O seu direito a cancelar o contrato deve aplicar-se exclusivamente aos produtos que são devolvidos nas mesmas condições nas quais os recebeu. Nenhum reembolso será efetuado se os produtos tiverem sido usados, se os produtos não estiverem nas mesmas condições em que estavam quando lhe foram entregues ou quando estiverem danificados; portanto, cuide do(s) produto(s) enquanto estiverem na sua posse. Devolva os produtos usando ou incluindo todas as embalagens e instruções originais, além de quaisquer outros documentos anexos ao produto, se houver. Em qualquer caso, você deve enviar o produto para devolução juntamente com o recibo que receberá na entrega do produto.

No ato do cancelamento, os respetivos produtos devem ser devolvidos tal como indicado:

(i) Devoluções por transportadora:

Ao devolver o(s) produto(s) por uma transportadora determinada por nós, deve entrar em contacto connosco por meio do nosso formulário web ou pelo número de telefone 262 929 751 para que o produto seja recolhido em sua casa. Deve enviar o produto na mesma embalagem em que o recebeu e para o endereço: Urbanização Quintal Novo, Lote 24; 2475-144 Benedita, Portugal.

Após examinar o artigo, informá-lo-emos se tem direito à devolução do valor na quantia paga pelos produtos. A devolução da quantia será feita o mais rapidamente possível e, em todos os casos, até 14 dias a partir da sua notificação sobre sua intenção de cancelar a compra. Apesar do supracitado, nós poderemos reter a situação até que recebamos as mercadorias de volta.

Se tiver qualquer dúvida, entre em contacto connosco via formulário de contacto ou pelo número de telefone 262 929 751. 

15.3 Devoluções de produtos defeituosos

Nos casos em que verifique que no momento da entrega o produto não se encontra em condições, deve imediatamente entrar em contacto connosco via formulário de contacto, fornecendo os detalhes do produto e o dano ocorrido, ou ligar o número 262 929 751, e indicaremos o que deve fazer. Devolver o produto  juntamente com o recibo que recebeu quando a encomenda foi entregue.

Nós avaliaremos cuidadosamente a mercadoria devolvida e notificá-lo-emos por email dentro de um prazo razoável, 14 dias a partir da data de reclamação, se temos o mesmo produto sem defeito.

As quantias pagas pelos produtos devolvidos por quaisquer danos ou defeitos, quando existirem de facto, serão reembolsadas totalmente, incluindo os custos de entrega relacionados ao envio do artigo e os custos que tiver em devolvê-los, se existirem. A restituição deve ser paga através dos mesmos métodos que utilizou para pagar.

Todos os direitos reconhecidos na legislação atual devem ser, em qualquer caso, garantidos.

16.  RESPONSABILIDADE E RENÚNCIA À RESPONSABILIDADE

A não ser quando expressamente indicado nestas condições, a nossa responsabilidade referente a qualquer produto adquirido no nosso website deve limitar-se estritamente ao preço da compra do produto em causa.

Apesar do supracitado, a nossa responsabilidade não deve ser protelada nem limitada nos seguintes casos:

No caso de morte ou danos pessoais causados por nossa negligência;

No caso de fraude ou procedimento fraudulento enganoso; ou

Em qualquer caso no qual o mesmo era ilegal ou ilícito para excluir, limitar ou tentar excluir ou limitar a nossa responsabilidade.

Apesar do parágrafo acima, e dentro do âmbito legalmente permitido nós não devemos aceitar quaisquer responsabilidades pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem:

perda de receita ou vendas;

perda de negócio;

perda de lucros ou contratos;

perda de poupanças premeditadas;

perda de dados; e

perda de tempo de trabalho ou horário de expediente.

Devido à natureza aberta deste website e à possibilidade de ocorrerem erros no armazenamento e na transmissão de informação digital, nós não garantimos a exatidão e a segurança da informação transmitida ou obtida através deste meio, a não ser quando expressamente indicado.

Todas as descrições, informações e materiais de produto exibidos neste website são fornecidos "como tal", sem garantias expressas ou implícitas no mesmo, exceto naqueles legalmente estabelecidos. Neste sentido, se estiver a comprar como cliente ou utilizador, somos obrigados a entregar mercadorias que estejam em conformidade com a compra, permanecendo da sua responsabilidade qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega. É de comum entendimento que as mercadorias estão em conformidade com o contrato quando as mesmas: (i) cumprem com a descrição dada por nós e possuem as qualidades que apresentamos neste website; e (ii) exibem a qualidade normalmente presente em mercadorias deste tipo. No alcance permitido pela lei, nós excluímos todas as garantias, exceto aquelas que não possam ser excluídas legitimamente em favor dos consumidores e utilizadores.

Os produtos que vendemos, especialmente os feitos artesanalmente, frequentemente possuem as características dos materiais naturais usados na sua fabricação. Estas características, tais como variações em grão, textura e cores, podem não ser consideradas defeitos ou danos. Nós selecionamos apenas produtos da mais alta qualidade, mas as características são inevitáveis e devem ser aceites como parte da aparência individual do produto.

As provisões nesta cláusula não devem afetar os seus direitos como consumidor e utilizador, nem o seu direito a cancelar o contrato.

17. PROPRIEDADE

O utilizador deste site reconhece e concorda que todos os copyrights, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual dos materiais ou conteúdos fornecidos como parte do website nos pertencem sempre, ou àqueles que nos concedem a sua licença de utilização. Poderá utilizá-los apenas no âmbito expressamente autorizado por nós ou pelos utilizadores licenciados. Isso não o impede de usar este website no âmbito necessário para copiar a informação no seu pedido ou nos pormenores do contacto.

18. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES VIA COMPUTADOR

Não deve fazer uso indevido deste website introduzindo intencionalmente vírus, cavalo de Troia, worm, logic bombs ou quaisquer softwares ou materiais tecnologicamente danosos. Não deve tentar aceder, sem autorização, a este website, ao servidor no qual está hospedado ou qualquer servidor, computador ou banco de dados relacionados com o nosso website. Concorda em não atacar este website através de qualquer forma ilícita.

A falha no cumprimento desta cláusula deve ser considerada uma infração, tal como definido pelos regulamentos aplicáveis. Nós relataremos quaisquer falhas no cumprimento deste regulamento às autoridades correspondentes, e cooperaremos com elas para descobrir a identidade do responsável pelo ataque. Do mesmo modo, no caso de falha no cumprimento com esta cláusula, a autorização de uso deste website será suspensa imediatamente.

Não seremos responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de ataque de rejeição de serviço, vírus, outro software ou material tecnologicamente danoso ou prejudicial que possa afetar o seu computador, equipamento IT, dados ou materiais como resultado da utilização deste website ou da descarga de conteúdo do mesmo, ou de outro sítio encaminhado pelo mesmo.

19. LINKS A PARTIR DO NOSSO SÍTIO WEB

Se o nosso website contiver links direcionados a outros sítios e materiais de terceiros, tais links serão fornecidos para a obtenção apenas de informação, e não teremos qualquer tipo de controle sobre o conteúdo dos mesmos. Consequentemente, não devemos aceitar quaisquer responsabilidades por quaisquer danos ou prejuízos derivados da sua utilização.

20. COMUNICAÇÃO POR ESCRITO

Os regulamentos aplicáveis requerem que parte das informações ou notificações que lhe enviamos sejam feitas por escrito. Ao utilizar este website, concorda que a maior parte da comunicação connosco será feita eletronicamente. Entraremos em contacto consigo por email ou dar-lhe-emos informação via publicação de avisos neste website. Por razões contratuais, concorda em usar estes meios de comunicação eletrónica e aceita que todos os contratos, notificações, informações e outros comunicados que lhe enviamos de forma eletrónica cumprem com as exigências legais de fornecê-los por escrito. Esta condição não afeta os seus direitos, tais como reconhecidos pela lei.

21. NOTIFICAÇÕES

As notificações que nos envia devem ser enviadas preferencialmente através do nosso formulário de contacto. Apesar das provisões da 20ª cláusula, e a não ser quando estipulado de outra maneira, podemos enviar-lhe notificações tanto por email como para o endereço postal que nos disponibilizou ao realizar o seu pedido.

Deve ficar claro que as notificações foram recebidas e geridas corretamente assim que publicadas no nosso website, 24 horas após serem enviadas por email, ou três dias após a data de publicação em qualquer carta. Como prova de que a notificação foi enviada, deve ser suficiente, no caso de uma carta, estar corretamente endereçada, comprovação de pagamento do valor de selo e ter sido devidamente enviada à sede dos correios, e no caso de um email, que a notificação foi enviada ao endereço de email especificado pelo utilizador.

22. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O compromisso do contrato vale para ambas as partes, bem como os nossos respetivos sucessores ou herdeiros.

O utilizador não pode transmitir, renunciar, embargar ou, de nenhuma outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo sem obter o nosso consentimento prévio por escrito.

Nós podemos transmitir, renunciar, embargar subcontratar ou, de qualquer outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo, em qualquer momento ao longo da vigência do contrato. A fim de evitar quaisquer dúvidas, tais transmissões, cessões, embargos ou outras transferências não devem afetar os direitos que, como aplicável, detém como consumidor reconhecido por lei ou que cancelem, reduzam ou limitem de qualquer maneira as garantias expressas e tácitas que nós possamos ter-lhe dado.

23. SITUAÇÔES FORA DO NOSSO CONTROLO

Não seremos responsáveis por quaisquer incumprimentos ou atrasos no cumprimento de quaisquer das obrigações que assumimos pelo contrato quando causados por situações que não podemos controlar ("Força Maior").

O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, evento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja além do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros, os seguintes:

Greve, greve patronal ou outras formas de protesto.

Agitação civil, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.

Incêndio, explosão, tempestade, enchente, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.

Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte motorizado ou outros meios de transporte, público ou privado.

Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

Decisões, decretos, leis, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.

Greve, falha ou acidente em transporte marítimo ou fluvial, transporte postal ou em qualquer tipo de transporte.

Deve ficar claro que as nossas obrigações decorrentes dos contratos são suspensas durante o período no qual a Força Maior permanece em efeito. Envidaremos todos os esforços razoáveis para dar fim à situação de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com nossas obrigações por efeito do contrato, apesar da situação de Força Maior.

24. DIREITOS DE RENÚNCIA

A ausência da exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito de todas as obrigações, condições ou ausência do exercício das mesmas não devem constituir a renúncia a ou limitação de tais direitos ou ações, nem exonerá-lo do cumprimento de tais obrigações

A renúncia por sua parte de um direito ou de uma ação específica não deve constituir a renúncia de outros direitos ou ações decorrentes do contrato ou das condições.

A renúncia por nossa parte de quaisquer destas condições ou dos direitos ou ações derivadas dos contratos não deve ter efeito, a não ser quando expressamente estipulado que se trata de uma renúncia de direitos e é formalizado e lhe é notificado, de acordo com as provisões da sessão de notificações acima.

25. ANULAÇÃO PARCIAL

Se qualquer destas condições ou qualquer provisão de um contrato for declarada nula e inválida por firme resolução da autoridade correspondente, os termos e condições remanescentes devem permanecer em vigor, sem serem afetados por tal declaração de anulação.

26. ACORDO COMPLETO

Estas condições e qualquer documento mencionado nas mesmas constituem o acordo completo entre ambas as partes tal como determina o propósito do mesmo, substituindo qualquer pacto, acordo ou promessa prévia firmada entre si e nós verbalmente ou por escrito.

Ambos reconhecemos que concordamos no que diz respeito ao contrato sem depender de nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa ter sido deduzida de qualquer declaração ou documento nas negociações inseridas pelas duas partes previamente ao referido contrato, exceto aquelas expressamente mencionadas nestas condições.

27.  DIREITO A MODIFICAR AS CONDIÇÕES

Temos o direito de rever e modificar estas condições a qualquer momento.

Estará sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que usa este website ou realiza o pedido, incluindo quando, por lei ou decisão de entidades governamentais, formos obrigados efetuar alterações posteriores ao seu pedido.

28. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

O uso do nosso website e os contratos de compra de produtos feitos através dele está sob a jurisdição da legislação portuguesa.

29. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES

Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Por favor mande quaisquer comentários e sugestões por meio do nosso formulário de contacto.

Além disso, não existe nenhum formulário oficial de reclamação disponível para consumidores e utilizadores. Estes podem ser solicitados pelo telefone no número 262 929 751 ou pelo nosso formulário de contacto.

Atualizado em 05.07.2017

ANEXO

Formulário modelo de revogação

(preencha e devolva este formulário apenas se desejar anular o contrato)

Montado:

Eu abaixo assinado, venho por este meio, informar que pretendo anular o meu contrato de compra dos seguintes produtos:

Pedido em/recebido em

 

Nome do consumidor:

Endereço do consumidor:

Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for notificado em papel)

Data:

EM QUE PAÍSES É POSSÍVEL COMPRAR ONLINE?

A Montado envia os seus produtos para todo o mundo. Por favor, consulte a informação referente a custos e prazos de entrega.

REGISTO

Para poder comprar em www.montado.pt necessita de criar uma conta no nosso website na área destinada a esse efeito. 

Existem dois tipos de contas de utilizador: conta pessoal e conta profissional. A conta profissional será validada previamente pelos nossos serviços, etapa após a qual estes utilizadores podem fazer login, aceder a preços especiais e fazer as suas encomendas. A conta pessoal dispensa validação, podendo o utilizador fazer login de imediato.

COMO COMPRAR

Para comprar com uma conta pessoal deverá fazer login, escolher os seus produtos, indicar o modo de envio preferido e um método de pagamento, e finalizar o seu pedido.

Para poder efetuar a sua encomenda como profissional o utilizador deverá: 

• Ser Empresário em Nome Individual ou uma Sociedade Comercial;
• Criar uma conta no website Montado;
• Aguardar a validação do seu registo e a ativação da sua conta de cliente;
• Após ter recebido a confirmação da ativação por email, efetuar o Login no website;
• Ter completado a informação solicitada, nomeadamente a morada de entrega e a faturação.

Caso seja um cliente profissional, a sua encomenda será enviada para os nossos serviços sem necessidade de pagamento prévio ou seleção de modo de envio. Os nossos serviços contactá-lo-ão posteriormente para dar seguimento ao seu pedido, nomeadamente no que se refere a custos e opções de transporte e pagamento.

A concretização da encomenda pelo utilizador representa a aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis assim como das Condições Gerais de Compra e Utilização.

A Montado respeita os prazos de um pedido desde que haja disponibilidade de stock. Na hipótese de não haver disponibilidade de stock, a Montado entrará em contacto com o cliente por email ou por telefone de modo a informar o novo prazo de entrega do produto. Caso o cliente não concorde com o prazo de entrega, poderá optar por encomendar outro artigo.

MÉTODOS DE ENVIO

• Em Portugal os nossos produtos são entregues pela Chronopost através do serviço Home Delivery + Predict.
• Nos envios para os Açores e Madeira recorremos ao serviço CTT Registado.
• Nos países da UE o serviço utilizado é o Chrono Classic com Predict.
• No Resto do Mundo o serviço utilizado é o CTT Correio Registado.

CUSTOS 

• Os custos e tempos de trânsito variam consoante o país e são apresentados durante o processo de compra aos utilizadores com conta pessoal.
• As compras superiores a 50€ para envios em território português são grátis.
• Encomendas de utilizadores pessoais superiores a 100€, a enviar para os países do "Resto do Mundo", têm um desconto de 50% os portes de envio. 

ENTREGAS E TEMPOS DE TRÂNSITO
A Montado compromete-se a fazer todos os esforços para que a entrega se concretize nos prazos previstos, salvo comunicação escrita em contrário.
No caso de indisponibilidade do artigo encomendado, a Montado informará o cliente e procederá ao reembolso do montante que tenha sido pago, no prazo máximo de 15 dias a contar do conhecimento da indisponibilidade.
A Montado não poderá ser responsabilizada, sob qualquer forma, por quaisquer danos, diretos ou indiretos, provenientes de atrasos nas entregas ou pela indisponibilidade do artigo encomendado.

OS TEMPOS DE TRÂNSITO PREVISTOS SÃO OS SEGUINTES:

País	Serviço	Entrega
Portugal	Home Delivery +Predict	Até as 18:00h do dia seguinte à recolha
Açores	CTT (Correio Registado)	1 dia (poderá ser alargado em caso de limitações de transporte)
Madeira	CTT (Correio Registado)	1 dia (poderá ser alargado em função das limitações de transporte)
Espanha	Chrono Classic com Predict	2 dias
Baleares (Espanha)	Chrono Classic com Predict	4-5 dias
Ceuta e Melilla (Espanha)	Chrono Classic com Predict	4-5 dias
Canárias (Espanha)	Chrono Classic com Predict	4-5 dias
Alemanha	Chrono Classic com Predict	3 dias
Polónia	Chrono Classic com Predict	4 dias
Rep. Checa	Chrono Classic com Predict	4 dias
França	Chrono Classic com Predict	2 dias
Mónaco	Chrono Classic com Predict	2 dias
Reino Unido	Chrono Classic com Predict	3 dias
Bélgica	Chrono Classic com Predict	3 dias
Holanda	Chrono Classic com Predict	3 dias
Luxemburgo	Chrono Classic com Predict	3 dias
Áustria	Chrono Classic com Predict	4 dias
Eslovénia	Chrono Classic com Predict	3 dias
Dinamarca	Chrono Classic com Predict	4 dias
Eslováquia	Chrono Classic com Predict	4 dias
Lituânia	Chrono Classic com Predict	5 dias
Hungria	Chrono Classic com Predict	4 dias
Itália	Chrono Classic com Predict	3 dias
Irlanda	Chrono Classic com Predict	4 dias
Suécia	Chrono Classic com Predict	4 dias
Estónia	Chrono Classic com Predict	6 dias
Letónia	Chrono Classic com Predict	5 dias
Córsega	Chrono Classic com Predict	3 dias
Croácia	Chrono Classic com Predict	6 dias
Finlândia	Chrono Classic com Predict	5 dias
Roménia	Chrono Classic com Predict	4 dias
Bulgária	Chrono Classic com Predict	5 dias
Grécia (Continente e Creta)	Chrono Classic com Predict	3 dias
Resto do Mundo	CTT (Correio Registado)	Até 5 dias

No caso de não se encontrar disponível para rececionar a sua encomenda, será deixado na morada de entrega um aviso com a indicação do posto dos CTT em que a encomenda poderá ser levantada. Se a mesma não for levantada no prazo previsto no aviso, a Montado considera tal ato como uma manifestação de vontade de resolução do contrato, sendo a encomenda cancelada e devolvida ao armazém. Para mais informações entre em contacto connosco.

PREÇOS

Contas pessoais: 

Os preços são apresentados em Euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de transporte são apresentados aos utilizadores durante o processo de compra.

Contas profissionais: 

Os preços são apresentados em Euros e não incluem IVA. No entanto, o valor do imposto a liquidar será calculado segundo a taxa legal em vigor e apresentado aos utilizadores antes do envio da encomenda via website. Os custos relacionados com o envio são comunicados ao utilizador após os nossos serviços terem entrado em contacto diretamente com o mesmo para dar seguimento ao pedido.

MODOS DE PAGAMENTO

Os utilizadores pessoais podem selecionar 3 modos de pagamento:

• Paypal
• Transferência Bancária
• Referência Multibanco

No caso das encomendas realizadas por utilizadores profissionais, o pagamento é efetuado na sequência da articulação entre os nossos serviços e o utilizador, após a receção da encomenda através do nosso website.

TROCAS E DEVOLUÇÕES

Direito legal à revogação  

O consumidor tem o direito a revogar o contrato, em/até 14 dias, sem apresentar nenhuma razão embora esse período expire após 14 dias a partir do dia em que adquire, ou um terceiro indicado por si, fisicamente a mercadoria. Para exercer este direito deve notificar-nos de forma inequívoca através do nosso formulário de contacto, da sua decisão. Para respeitar o prazo, basta enviar o seu comunicado referente ao seu exercício do direito, antes que o período de revogação expire.

Ao abrigo do Dec. Lei 63/2003 de 6 de abril a Montado reserva-se ao direito de não proceder a reembolsos em numerário, exceto em algumas circunstâncias expressas neste contrato. Deve enviar os seus produtos para José Reis Fialho & Filhos, Lda., Urbanização Quintal Novo, Lote 24; 2475-144 Benedita, Portugal, sem atraso indevido e nunca após os 14 dias a partir do dia em que nos foi comunicada a sua decisão. As despesas de devolução serão da sua responsabilidade.

Não tem o direito a cancelar o contrato quando se tratar da entrega dos seguintes produtos:

• Itens customizados.
• Mercadorias seladas que não estejam aptas à devolução por motivos de higiene e que tenham sido abertas após a entrega.

O seu direito a cancelar o contrato deve aplicar-se exclusivamente aos produtos que são devolvidos nas mesmas condições nas quais os recebeu. Nenhum reembolso será efetuado se os produtos tiverem sido usados, se os produtos não estiverem nas mesmas condições em que estavam quando lhe foram entregues ou quando estiverem danificados; portanto, cuide do(s) produto(s) enquanto estiverem na sua posse. Devolva os produtos usando ou incluindo todas as embalagens e instruções originais, além de quaisquer outros documentos anexos ao produto, se houver. Em qualquer caso, deve enviar o produto para devolução juntamente com o recibo que receberá na entrega do produto.

No ato do cancelamento, os respetivos produtos devem ser devolvidos tal como indicado:

(i) Devoluções por transportadora:

Ao devolver o(s) produto(s) por uma transportadora determinada por nós, deve entrar em contacto connosco por meio do nosso formulário web ou pelo número de telefone 262 929 751 para que o produto seja recolhido em sua casa. Deve enviar o produto na mesma embalagem em que o recebeu e para o endereço: Urbanização Quintal Novo, Lote 24; 2475-144 Benedita, Portugal.

Após examinar o artigo, informá-lo-emos se tem direito à devolução do valor na quantia paga pelos produtos. A devolução da quantia será feita o mais rapidamente possível e, em todos os casos, até 14 dias a partir da sua notificação sobre sua intenção de cancelar a compra. Apesar do supracitado, nós poderemos reter a situação até que recebamos as mercadorias de volta.Se tiver qualquer dúvida, entre em contacto connosco via formulário de contacto ou pelo número de telefone 262 929 751. 

Devoluções de produtos defeituosos

Nos casos em que verifique que no momento da entrega o produto não se encontra em condições, deve imediatamente entrar em contacto connosco via formulário de contacto, fornecendo os detalhes do produto e o dano ocorrido, ou ligar o número 262 929 751, e indicaremos o que deve fazer. Devolver o produto  juntamente com o recibo que recebeu quando a encomenda foi entregue. Avaliaremos cuidadosamente a mercadoria devolvida e notificá-lo-emos por email dentro de um prazo razoável, 14 dias a partir da data de reclamação, se temos o mesmo produto sem defeito.

As quantias pagas pelos produtos devolvidos por quaisquer danos ou defeitos, quando existirem de facto, serão reembolsadas totalmente, incluindo os custos de entrega relacionados ao envio do artigo e os custos que tiver em devolvê-los, se existirem. A restituição deve ser paga através dos mesmos métodos que utilizou para pagar. Todos os direitos reconhecidos na legislação atual devem ser, em qualquer caso, garantidos.